Lançamento do Contrata+Brasil: Plataforma Digital para Contratação de MEIs
O governo federal revelou nesta terça-feira (11) o Contrata+Brasil, uma inovadora plataforma digital que possibilitará a contratação de microempreendedores individuais (MEIs) por prefeituras, estados e órgãos federais sem a exigência de licitação. A iniciativa busca acelerar a prestação de serviços públicos, reduzir a burocracia e ampliar as oportunidades de negócios para pequenos empreendedores.
Facilitando a Contratação de Serviços
A ferramenta atuará como um mercado eletrônico público, permitindo que órgãos governamentais contratem serviços diretamente de MEIs para demandas como pintura, manutenção e pequenos reparos. A contratação poderá ocorrer sem licitação para serviços até R$ 12.545,11, conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021).
Funcionamento do Contrata+Brasil
O Contrata+Brasil ampliará as oportunidades de negócios entre governos e microempreendedores individuais que prestam serviços de manutenção e pequenos reparos. Isso contribuirá para aumentar a renda desses profissionais, ao reduzir burocracias e facilitar o acesso às contratações públicas. A plataforma possui uma interface intuitiva e conta com procedimentos simples, seguros e ágeis, tanto para fornecedores quanto para agentes públicos. A contratação desse tipo de trabalho pelos governos pode acontecer em até cinco dias, a partir da publicação da necessidade do serviço.
A Central de Compras do governo federal é responsável por definir as linhas de fornecimento de bens e serviços comuns que serão ofertadas dentro do Contrata+Brasil. A primeira, já disponível na plataforma, é para manutenção e pequenos reparos. O valor dos contratos pode alcançar até R$ 12.545,11, conforme estabelece o Edital de Credenciamento 03/2025.
Adesão ao Sistema Integrado
Para órgãos públicos, o Contrata+Brasil representa uma forma prática de contratar serviços comuns. Basta que entidades ou órgãos federais, estaduais e municipais façam parte do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg), para aderir à nova plataforma. Após essa adesão, os órgãos podem publicar necessidades de serviços pontuais, preenchendo um formulário simples de criação de oportunidade.
Com a demanda lançada no Contrata+Brasil, o órgão ou entidade pública recebe a lista de propostas ao final do prazo estabelecido e seleciona o microempreendedor individual que prestará o serviço. O procedimento é simplificado, dispensando o agente público de elaborar editais, estudos técnicos preliminares (ETP) e termos de referência (TR).
Inscrição Simplificada para MEIs
Para reduzir barreiras entre prestadores de serviços comuns e o setor público, a inscrição de microempreendedores individuais no Contrata+Brasil é simples e rápida. O profissional acessa a plataforma usando login gov.br e preenche um formulário para informar sua área de atuação dentro das linhas de fornecimento abertas. Para isso, precisa ser registrado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (Sicaf).
Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), o modelo adotado está juridicamente respaldado na legislação vigente e utiliza métodos como ata de registro de preços e credenciamento, adaptáveis a diferentes mercados. Dessa forma, o governo busca tornar as compras públicas mais acessíveis e eficientes.
Fases de Implementação
A primeira fase do Contrata+Brasil contemplará exclusivamente microempreendedores individuais (MEIs). Nas etapas seguintes, a plataforma será aberta para micro e pequenas empresas, agricultores familiares e cooperativas. Posteriormente, todas as empresas poderão participar.
Estímulo à Geração de Renda
O governo federal destaca que a iniciativa estimula a geração de renda para pequenos empreendedores, ao mesmo tempo em que facilita a execução de serviços essenciais para a população. Além disso, a digitalização dos processos reduz a burocracia para os gestores públicos e acelera o tempo de contratação.
Outro diferencial do Contrata+Brasil é a possibilidade de envio de notificações automáticas via WhatsApp para os empreendedores cadastrados, informando sobre novas oportunidades em seus municípios. A proposta é tornar o acesso aos contratos públicos mais dinâmico e acessível para os pequenos negócios.
A Central de Compras do governo federal será responsável por definir as linhas de fornecimento de bens e serviços comuns disponíveis na plataforma. Atualmente, já está disponível a linha para manutenção e pequenos reparos, com valores de contrato de até R$ 12.545,11, conforme estabelecido no Edital de Credenciamento 03/2025.
Para que um MEI se cadastre na plataforma, é necessário que ele esteja em dia com a contribuição mensal do Microempreendedor Individual, cujo valor atual é de R$ 75,90.
