Ministro da Justiça Critica Proposta de Autonomia Penal para os Estados
Em uma coletiva de imprensa realizada nesta quarta-feira (15), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, expressou sua oposição à proposta que permitiria aos estados brasileiros a autonomia para legislar sobre questões penais. Durante o evento, o ministro destacou que a medida é contrária aos princípios federativos e destacou potenciais riscos de insegurança jurídica caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública seja aprovada.
Governadores Divergem sobre a PEC
Governadores como Ronaldo Caiado (União-GO) e Cláudio Castro (PL-RJ) são críticos da atual versão da PEC, defendendo que os estados tenham poder para legislar sobre questões penais e carcerárias. Todavia, Lewandowski discordou enfaticamente da possibilidade de criação de 27 códigos penais distintos no Brasil. “Com todo respeito, é uma proposta que milita contra todos os princípios federativos”, declarou. Ele exemplificou os potenciais problemas, afirmando: “(Se) para furto de celular, o estado estabelece a pena de 30 anos de reclusão, em regime fechado, e outro estado (define a pena) de detenção em regime aberto ou semiaberto, haveria uma insegurança jurídica tremenda.”
O ministro também levantou preocupações sobre os efeitos colaterais da proposta: “Se alguns estados tivessem leis muito severas contra alguns crimes, os criminosos iriam para outros estados, onde a lei é mais leniente”. Ele alertou que admitir a autonomia penal poderia abrir precedentes para que os estados legislassem também sobre outras áreas, como o direito civil.
PEC Enfrenta Apoio e Resistência
Apesar da posição contrária do governo federal, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro de 2024 um projeto de lei que permite aos estados legislarem de forma mais rigorosa sobre o direito penal. A proposta, que ainda aguarda votação no plenário da Casa, não autoriza a criação de novos tipos penais, mas amplia os poderes dos estados para aumentarem penas e determinarem regimes de cumprimento.
- Contra a vida;
- Contra a pessoa;
- Contra o patrimônio;
- Contra a liberdade sexual;
- Contra a Administração Pública estadual e municipal;
- Tráfico de substâncias entorpecentes;
- Comércio, posse, transporte e utilização de armas de fogo e munição.
Além disso, a proposta concede autonomia para os estados definirem regimes de cumprimento de pena, requisitos para progressão e livramento condicional, e critérios para substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos.