Relatório do Projeto de Lei de IA no Brasil: Exclusões e Polêmicas
O recente relatório do projeto de lei de Inteligência Artificial (IA) do Brasil, aprovado em comissão, exclui totalmente do escopo da legislação os sistemas de IA utilizados para moderação e recomendação de conteúdo em redes sociais. A Repórteres Sem Fronteiras (RSF) instiga os senadores a corrigirem este erro estratégico na votação programada para o dia 10 de dezembro.
Aprovação do Relatório na Comissão
No dia 5 de dezembro, a Comissão Temporária de Inteligência Artificial (IA) aprovou o relatório do senador Eduardo Gomes sobre o projeto de lei que regulamenta o desenvolvimento e uso de sistemas de IA no Brasil. Este documento representa um avanço inicial, ao destacar a importância da confiabilidade, precisão e consistência das informações geradas por sistemas de IA para a proteção dos direitos fundamentais. O relatório também propõe a remuneração de autores, criadores e jornalistas quando seus conteúdos são utilizados para treinar ou alimentar sistemas de IA – como no caso do ChatGPT, que utiliza conteúdo jornalístico para formular respostas.
“No entanto, a pressão das empresas de tecnologia e dos partidos de extrema direita fez com que os sistemas de IA usados para moderar e recomendar conteúdo em plataformas digitais fossem excluídos do escopo da lei, deixando essas questões regulatórias fundamentais para uma hipotética lei futura.”
Desafios e Controvérsias
As empresas de tecnologia se uniram à indústria brasileira em uma tentativa de suprimir as disposições relacionadas ao respeito à propriedade intelectual no projeto de lei. Tais disposições garantem aos autores o direito de serem informados quando seu conteúdo é utilizado para desenvolver sistemas de IA, além do direito de proibir o uso de seu conteúdo e, se necessário, negociar os termos financeiros dessa utilização.
Até o presente momento, o relator do projeto de lei, apoiado pelo governo e por organizações da sociedade civil e de jornalismo – incluindo a RSF – preservou esse capítulo no projeto. No entanto, segundo a Repórteres Sem Fronteiras, existe o risco de que ele também seja removido durante a votação no plenário.
“A lei brasileira poderia ser pioneira na proteção da integridade da informação e na remuneração de autores e detentores de direitos autorais. No entanto, seria um grande retrocesso excluir do texto os sistemas de IA que desempenham o papel mais estrutural na disseminação de informações no Brasil. No dia 10 de dezembro, todos os senadores terão a oportunidade de corrigir a situação em uma votação em plenário, incluindo as redes sociais na lei para proteger o direito do público de acessar informações confiáveis. É inaceitável que as empresas mais ricas do mundo, que causaram tantos danos ao debate público no espaço de informação, pisoteiem as democracias para fazer prevalecer seus interesses econômicos na regulação da IA”, afirma Artur Romeu, Diretor do escritório da RSF na América Latina.
*Texto de divulgação do RSF
