Prefeitura de São Paulo Aciona Justiça Contra 99Moto
A Prefeitura de São Paulo ingressou com uma ação judicial solicitando uma multa diária de R$1 milhão contra a empresa de mobilidade 99. A motivação é a continuidade do serviço 99Moto na capital paulista, que retomou suas operações em algumas áreas da cidade desde terça-feira, dia 14. A Procuradoria Geral do Município (PGM) alega que a empresa deve ser penalizada por danos morais coletivos e por desrespeitar um decreto municipal de 2023, que proíbe o transporte remunerado de passageiros por motocicletas através de aplicativos.
Contexto Legal e Segurança Pública
A ação foi proposta na 8ª Vara da Fazenda Pública, e a administração do prefeito Ricardo Nunes (MDB) destacou o desrespeito à legislação por parte da empresa, aumentando o risco à segurança pública, principalmente devido aos altos índices de acidentes envolvendo motociclistas e passageiros. A Prefeitura esclareceu que desde janeiro de 2023, o decreto impede a operação do serviço, contudo, a 99Moto continua a oferecer o serviço sem interrupções.
Nota Oficial da Prefeitura:
“A empresa vem descumprindo nos últimos dias um decreto da Prefeitura que, desde janeiro de 2023, não autoriza o transporte remunerado de passageiros por motocicletas com uso de aplicativos. A Prefeitura reitera que tem por dever atuar pela segurança da população, e assim evitar acidentes, inclusive fatais envolvendo motociclistas e passageiros. A administração também reforça que todos os seus esforços estão em punir a empresa, e não motociclistas que usam este tipo de veículo para a prestação de serviços regularizados.”
Posição da 99Moto e Desafios Regulatórios
Por outro lado, a 99 defende que a Política Nacional de Mobilidade Urbana permite o serviço de transporte individual privado de passageiros por aplicativos, incluindo motocicletas. A empresa argumenta que as prefeituras podem regulamentar, mas não proibir tal prática. Além disso, a companhia afirma que o serviço 99Moto está respaldado por mais de 20 decisões judiciais favoráveis no Brasil.
Operações e Fiscalização
Atualmente, as operações do 99Moto estão concentradas fora do centro expandido de São Paulo, com planos de expansão para outras áreas da cidade. Mesmo após o prazo de 24 horas estipulado pela Prefeitura para a retirada da opção de mototáxi, a empresa manteve o serviço em funcionamento normal. A Prefeitura intensificou a fiscalização, resultando em 41 apreensões de motocicletas por transporte irregular nesta semana, com pelo menos 18 motos já apreendidas.
