Governos Têm Prazo de 30 Dias para Normatizar Prestação de Contas
Os governos federal e estaduais têm um prazo de 30 dias para estabelecer normas referentes à prestação de contas do uso de emendas parlamentares federais em universidades e suas fundações de apoio. Esta determinação partiu do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, e foi anunciada neste domingo.
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Transparência e Rastreabilidade
De acordo com Dino, a medida considera a necessidade de promover transparência e assegurar a rastreabilidade dos recursos envolvidos. O ministro mencionou uma auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União, que avaliou 33 entidades sem fins lucrativos que receberam o maior volume de empenhos e pagamentos de emendas entre 2 de fevereiro e 21 de dezembro do ano anterior.
Fundações e ONGs Sob Avaliação
O ministro destacou que há um número considerável de Fundações de Apoio a Universidades que, por meio de contratações de Organizações Não Governamentais (ONGs) sem critérios claros, têm sido utilizadas como veículos para a transferência desses fundos. No início deste mês, Dino ordenou a suspensão do pagamento de emendas parlamentares a ONGs que não demonstram transparência.
Em dezembro do ano passado, o ministro interrompeu o pagamento de mais de R$ 4 bilhões em emendas, evidenciando a seriedade com que está tratando a questão.
*Com informações da Agência Brasil