Ministro da Justiça e Segurança Pública Assina Novas Portarias para Monitoramento do Uso da Força
O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta sexta-feira (17) uma série de portarias com o intuito de regulamentar e supervisionar o uso da força pelas polícias do Brasil. A medida principal é a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que visa garantir que o uso da força e de armas de fogo pelos policiais ocorra apenas como último recurso, em situações de perigo pessoal.
Documentação Detalhada e Proibição de Preconceito
As novas diretrizes também determinam que qualquer ação policial que resulte em vítimas deve ser minuciosamente documentada, incluindo todas as circunstâncias, o tipo de arma utilizada, o número de disparos efetuados e as medidas adotadas antes do uso da força. Além disso, operações policiais não devem envolver manifestações preconceituosas com base em características das vítimas, como raça, orientação sexual ou religião.
Novas Portarias e Combate ao Crime Organizado
A criação do comitê é acompanhada por outras duas portarias: uma orientando a atuação em abordagens policiais e outra estabelecendo o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado, com o objetivo de fortalecer a integração entre os órgãos do Ministério da Justiça no combate ao crime organizado.
Transparência e Comunicação Imediata
As portarias requerem que os órgãos de segurança pública divulguem periodicamente informações sobre o número de vítimas, tanto policiais quanto civis, e sobre as investigações realizadas. Além disso, todas as situações que resultarem em mortes ou lesões corporais devem ser comunicadas imediatamente ao Ministério Público.
Repasse de Recursos Condicionado ao Cumprimento das Normas
Para garantir a implementação das novas regras, o governo federal anunciou o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos estados, condicionado ao cumprimento das normas. Lewandowski enfatizou que estados que não adotarem as medidas poderão ter seus repasses bloqueados, como forma de assegurar a aplicação das novas normas.
Controvérsia entre Governadores de Oposição
A medida, no entanto, gerou polêmica entre governadores de oposição. Líderes de estados como Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Goiás criticaram o decreto, argumentando que ele interfere na autonomia das políticas estaduais de segurança e pode beneficiar facções criminosas. A oposição também destacou que as novas normas prejudicam os policiais, que enfrentam situações de risco ao combater o crime.
Defesa das Mudanças e Investimento em Segurança
Apesar das críticas, Lewandowski defendeu as mudanças, alegando que as normas proporcionarão maior segurança aos profissionais de segurança pública, além de assegurar responsabilidade no uso da força. O governo também prometeu investir R$ 120 milhões em equipamentos de proteção pessoal e armas não letais para os policiais.
