Presidente Lula Sanciona Projeto da Reforma Tributária com Vetos
Na última quinta-feira (16), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, aplicando 17 vetos. Durante uma coletiva de imprensa, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, mencionou que os vetos se concentraram principalmente em questões técnicas e constitucionais. Segundo Appy, a decisão do poder Executivo foi de respeitar a decisão do Congresso Nacional.
“O texto que foi aprovado pelo Congresso Nacional em sua essência está mantido sancionado pelo presidente da República”, afirmou Appy.
Novos Impostos: CBS e IBS
A proposta estabelece regras para os novos impostos criados pela reforma: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal. Gradualmente, a CBS substituirá PIS, Cofins e IPI, enquanto o IBS substituirá ICMS e ISS.
O projeto também define detalhes sobre o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, que incide sobre itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Prioridade do Governo e Compromissos do Congresso
A reforma era uma das prioridades do governo e também um compromisso dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que deixarão seus cargos em 1º de fevereiro. A seguir, confira os artigos que foram vetados e, portanto, não serão válidos do texto da regulamentação.
Artigos Vetados da Reforma Tributária
Principais Mudanças com a Regulamentação da Reforma
Alíquota
Conforme o texto, as alíquotas de referência dos novos impostos serão fixadas por resolução do Senado. A da CBS entrará em vigor em 2027, enquanto a do IBS será válida a partir de 2029. A regulamentação inclui uma “trava” para a alíquota padrão, somando os percentuais da CBS e do IBS. O governo deverá enviar um projeto de lei complementar para revisar benefícios fiscais se a alíquota ultrapassar 26,5%. Segundo o secretário Appy, a alíquota geral do IVA deve ficar em torno de 28%.
Cesta Básica
Produtos da cesta básica terão isenção da CBS e do IBS. Entre os itens isentos estão proteínas como carnes bovinas, suínas, ovinas, caprinas, além de peixes, erva-mate, pão francês, fórmulas infantis e alguns tipos de queijos.
Cashback para Famílias de Baixa Renda
Famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) terão direito ao cashback, um sistema de devolução do valor de impostos. A devolução será válida para a compra de botijão de gás até 13 kg, serviços de energia elétrica, abastecimento de água, saneamento, gás canalizado e telefonia, sendo de 100% da CBS e 20% do valor correspondente à cobrança do IBS.
Medicamentos
Medicamentos registrados na Anvisa e manipulados terão redução de 60% na alíquota. Além disso, 383 medicamentos terão 100% de isenção das alíquotas do IBS e da CBS, incluindo aqueles adquiridos por órgãos da administração pública, autarquias, fundações públicas e entidades de saúde beneficentes que atendem ao SUS. Serviços de saúde, dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência também terão desconto de 60%.
Imposto Seletivo
A taxação do IS incidirá sobre veículos (exceto caminhões), embarcações, aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais e apostas online. No entanto, exportações desses itens não serão taxadas, nem veículos com características específicas para uso operacional das Forças Armadas ou órgãos de Segurança Pública.
Redução de Alíquotas para Serviços
O Congresso aprovou uma redução de 60% na alíquota para serviços de educação, saúde, transporte público coletivo, produções artísticas e culturais, eventos, jornalismo, atividades desportivas e comunicação institucional. Outros produtos com desconto incluem cuidados para saúde menstrual, produtos de higiene pessoal e limpeza para famílias de baixa renda, produtos agropecuários, aquícolas e pesqueiros, além de bens e serviços relacionados à segurança nacional.
Outras 18 categorias profissionais, como veterinários, advogados, engenheiros, contabilistas e técnicos industriais e agrícolas, terão uma redução de 30%.