Câmara Municipal de São Paulo Aprova Mudança de Nome da Guarda Civil
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, na noite de quinta-feira (13), a alteração do nome da Guarda Civil Municipal (GCM) para Polícia Municipal. A decisão foi tomada com 42 votos favoráveis e 10 contrários, sem abstenções. Para que a aprovação fosse efetivada, eram necessários pelo menos 37 votos.
O projeto, idealizado pela vereadora Edir Sales (PSD), foi aprovado em seu formato original. Por se tratar de uma emenda à Lei Orgânica do Município, será diretamente promulgado pela Câmara, dispensando a sanção do prefeito. O presidente da Câmara, vereador Ricardo Teixeira (União), declarou que a promulgação ocorrerá ainda na quinta-feira, com publicação no Diário Oficial do Município na sexta-feira (14).
Repercussão e Contexto da Mudança
Após a aprovação, vereadores celebraram a decisão entoando o hino da corporação no plenário. Esta mudança acontece em um contexto de fortalecimento do papel da GCM, ampliando suas funções no patrulhamento e segurança pública.
A proposta de renomear a Guarda Civil Municipal foi anunciada pelo prefeito Ricardo Nunes em 21 de fevereiro, um dia após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que as guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo e efetuar prisões em flagrante. A questão chegou ao STF após a Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo recorrer de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que impedia a concessão de “poder de polícia” à GCM da capital paulista.
Com a promulgação da nova nomenclatura, a Polícia Municipal de São Paulo passa a ter um nome que reflete sua atuação na segurança da cidade, alinhando-se à decisão do STF e fortalecendo sua identidade institucional.